TJSC 2015.035254-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO E QUARTO QUIRODÁCTILOS DIREITOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035254-1, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO E QUARTO QUIRODÁCTILOS DIREITOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035254-1, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Timbó
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