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Jurisprudência


TJSC 2015.035256-5 (Acórdão)

Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. ALEGAÇÃO CENTRADA EM ACENTUADA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E AQUELE PACTUADO PELO MUNICÍPIO EM LICITAÇÕES REALIZADAS POSTERIORMENTE, PARA O MESMO OBJETO - VEICULAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM PERIÓDICO COM O MESMO ESPAÇO CÚBICO. ILICITUDE, CONTUDO, QUE NÃO SE COMPROVOU A CONTENTO, MORMENTE PORQUE, EM SE TRATANDO DE ATO DITADO PELA EFICIÊNCIA, CERTAMENTE LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO FATORES COMO TIRAGEM DA PUBLICAÇÃO, AMPLITUDE DA CIRCULAÇÃO, QUANTIDADE DE LEITORES, ETC., E NÃO APENAS O ESPAÇO CÚBICO DA ESTAMPA. FATORES, TODAVIA, NÃO SOPESADOS PELO AUTOR, QUE SIMPLESMENTE ALEGOU A IMPROBIDADE, COM LASTRO NA DIVERSIDADE DOS VALORES CONTRATADOS. PREÇO, ADEMAIS, QUE SE AFIGURA BASTANTE PRÓXIMO DAQUELES PRATICADOS EM MUNICÍPIO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035256-5, de Mafra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Mafra
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