PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO CORRÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. COAUTORIA. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO. PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE O ARTEFATO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA REFORMADA. - É impossível a manutenção da sentença absolutória, quando a versão dos fatos descritos na denúncia encontra amparo na confissão judicial de um dos agentes e nos testemunhos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. - É cabível a coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. - O fato de a arma de fogo estar desmontada não permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de ofensividade, pois se trata de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal do artefato bélico. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035261-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).