TJSC 2015.035270-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO EXAMINADA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035270-9, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO EXAMINADA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035270-9, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Ibirama
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