AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FUNDAMENTADO NO ART. 3º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º E 3º DAQUELE DIPLOMA LEGAL. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). AGRAVANTE REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO, 1/3 (UM TERÇO) DO TOTAL DAS PENAS A QUE FOI CONDENADO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035275-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).