APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO REQUERIDO POR SIMILAR PADRONIZADO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DE SPIRIVA RESPIMAT. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado" (Apelação Cível nº 2014.030977-4, de Timbó. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 03/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035296-7, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).