TJSC 2015.035315-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR EVIDENCIADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035315-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR EVIDENCIADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035315-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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