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Jurisprudência


TJSC 2015.035316-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. MORTE DA SEGURADA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À ESTIPULANTE. PACTO ACESSÓRIO. ACOLHIMENTO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. DEVOLUÇÃO DE 50% DO SALDO EM FAVOR DO AUTOR. DOIS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035316-5, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Meleiro
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