APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "SOMATROPINA" PARA INFANTE COM DÉFICIT DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2°, DO CPC/1973). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012). 2. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET: ALEGADA LIMITAÇÃO TEMPORAL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. INOCORRÊNCIA. CONTRACAUTELA FIXADA EM PERIODICIDADE TRIMESTRAL (90 DIAS). MEDIDA CUJA FINALIDADE CONSISTE JUSTAMENTE EM COMPROVAR A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DO REFERIDO FÁRMACO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. Hipótese em que a sentença não impôs qualquer limitação temporal quanto à concessão do medicamento postulado; muito pelo contrário, determinou seu fornecimento na quantidade e na periodicidade indicados na receita médica e de maneira contínua, porém, com a expressa ressalva de que seja observada a contracautela especificada na fundamentação. Destarte, não há interesse de agir recursal na apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, eis que o togado singular observou a necessidade de uso contínuo do medicamento, fixando, inclusive, contracautela trimestral, medida cuja finalidade consiste justamente em comprovar a necessidade de uso contínuo do fármaco. 3. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: 3.1 PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES ARREDADAS. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento n. 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, DJ 26/02/2010). 3.2 MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIO- ECONÔMICO. PRESCINDIBILIDADE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DE TODAS AS PESSOAS AO SISTEMA DE SAÚDE, INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. Sabido e consabido que a obrigação estatal de prestar assistência à saúde não é condicionada à qualquer parâmetro sócio-econômico: "a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira" (Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 24/09/2013). REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035334-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).