APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO FORMULADO INCIDENTALMENTE PELA ARREMATANTE NOS AUTOS DE ORIGEM E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO QUE RESOLVE O PEDIDO INCIDENTAL DE NULIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE, PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE, APRESENTA-SE COMO ERRO GROSSEIRO, FRENTE À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO AO EXPEDIENTE RECURSAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO ENFOQUE DA QUESTÃO, MESMO SOB O ESCOPO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO DÉCIMO QUARTO DIA EMPÓS A CIENTIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER MANEJADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. "A interposição de apelação contra decisão interlocutória que indefere pedido anômalo de nulidade da arrematação realizado intempestivamente por terceiro, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista que o procedimento e os prazos são diferenciados, bem como possuem juízos de admissibilidade distintos." (TJRS, Apelação Cível n. 70062260815, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 26-2-15). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035352-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).