TJSC 2015.035357-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA QUE PLEITEIA A PRORROGAÇÃO DA BENESSE ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 5°, §3°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94 TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL N. 9.717/98. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERMISSIVOS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035357-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA QUE PLEITEIA A PRORROGAÇÃO DA BENESSE ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 5°, §3°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94 TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL N. 9.717/98. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERMISSIVOS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035357-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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