APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS: ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (JUSTIÇA FEDERAL DE SANTOS/SP), BEM COMO MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA E DE BUSCA E APREENSÃO (JUSTIÇA FEDERAL DE JAÚ/SP) QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 243 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, 17G DE MACONHA, 34G DE MICROPONTOS DE LSD E 0,99G DE PÓ BRANCO ACONDICIONADO EM TUBO PLÁSTICO INCOLOR ONDE CONSTATOU-SE PRESENÇA DE CAFEINA E MDMA. SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS COMO DE USO PROIBIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE APONTA PARA USO DO TRÁFICO DE DROGAS COMO MEIO DE VIDA, PORQUANTO, NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E NÃO DEMONSTROU QUALQUER FONTE DE RENDA A JUSTIFICAR O EXCELENTE E OSTENSIVO PADRÃO DE VIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: INSURGÊNCIA LIMITADA À APLICAÇÃO DOSIMÉTRICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO DE FIXAÇÃO NESTE PATAMAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ARMA SEMI-AUTOMÁTICA COM CHAVE NÃO ORIGINAL MONTADA NA SUA ESTRUTURA QUE A TORNA AUTOMÁTICA. FATO A INFLUENCIAR A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. ADEMAIS, APREENDIDO OUTRA PISTOLA, AINDA QUE ESTA SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, MUNICIADA COM QUATRO CARTUCHOS INTACTOS CALIBRE 25. ALEGADA FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DESTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE ARMAMENTO INEFICIENTE PARA PRODUZIR DISPAROS NÃO INTERFERE NA TIPICIDADE OBJETIVA DO CRIME QUE É CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ATENUADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA MANTINA INALTERADA PELA MAGISTRADA. RECLAMO DO APELANTE PROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE INEXISTE RAZÃO PARA NÃO APLICAR AS TRÊS FASES DOSIMÉTRICAS À PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO PARA CADA DIA-MULTA EM ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE COMPROVADA NO FEITO. MUDANÇA DE CENÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035370-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).