RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS DE PENA REMIDOS. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, DEFINIDA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEP. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR OUTRA VIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035391-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).