APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI ABORDADO E COM ELE APREENDIDA CONSIDERÁVEL E DIVERSIFICADA QUANTIDADE DE DROGA. ENTORPECENTE QUE ESTAVA FRACIONADO. ACUSADO PRESO ANTERIORMENTE TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO QUANDO GOZAVA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM PROCESSO QUE APURA, EM SEU DESFAVOR, TAMBÉM O DELITO DE TRÁFICO. INTERVALO DE MENOS DE TRÊS MESES ENTRE AS DUAS PRISÕES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REGIME DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM ESPECIAL PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO. PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035396-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).