APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉUS REINCIDENTES E COM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E PRECISOS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RETORNO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO OFENDIDO. ADEMAIS, RES FURTIVA AVALIADA ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 2º, DO ART. 155, DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO CHEGOU PERTO DA CONSUMAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM OS ACUSADOS DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO AUMENTADA DE 1/3 PARA 1/2. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS, TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS SÃO REINCIDENTES. PELO MESMO MOTIVO, MANTENHO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. DE OFÍCIO, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, AFASTO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ODAIR, UMA VEZ QUE A ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR FOI UTILIZADA PARA APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035410-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).