APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA CREDORA FIDUCIÁRIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELA APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO PREEXISTENTE À AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE TERIA OBSTADO JUNTÁ-LO NA PEÇA INICIAL. ARTIGOS 397 E 517, AMBOS DO CPC. CONTRATO PACTUADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO A TORNA INCAPAZ. VULNERABILIDADE, CONTUDO, TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (CC, ART. 595). NECESSIDADE A FIM DE DAR EFETIVA CIÊNCIA AO PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS CONTRATADOS. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6.º, III). REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035423-9, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).