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Jurisprudência


TJSC 2015.035425-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALMEJADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOMENTE AOS VALORES EXPRESSAMENTE ADMITIDOS EM CONDENAÇÃO, FACE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE 9 (NOVE) CHEQUES ORIUNDOS DE UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL DE MOTOS. DÍVIDA CONFESSADA, EM PARTE, PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM DE FORMA UNÍVOCA QUE A APELANTE E SEU MARIDO PARTICIPAVAM COM FREQUÊNCIA DOS FEIRÕES REALIZADOS PELA AUTORA E QUE, AO FINAL, ARREMATAVAM ALGUMAS MOTOS, PAGAS COM CHEQUES. TESE DE QUE HOUVE PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO POSITIVADA, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNADA QUE SEQUER ESCLARECE QUAL SERIA O EXATO VALOR DEVIDO. PAPÉIS AJOUJADOS PELA RÉ QUE, SOMADOS A TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO SUSTENTAM AS SUAS DEFESAS. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE INOCORREU IN CASU. IRREGULARIDADE NAS DOCUMENTAÇÕES DAS MOTOS QUE NÃO FORAM DELINEADAS DE MODO INDELÉVEL. DÍVIDA QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA NA SUA TOTALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035425-3, de Lauro Müller, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lauro Müller
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