TJSC 2015.035434-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035434-9, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035434-9, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Mafra
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