APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO ALIADA AO DEPOIMENTO DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. RÉU QUE POSSUI HÁ ALGUM TEMPO A ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO E NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA EFETUOU DISPAROS CONTRA A RESIDÊNCIA DO EX-MARIDO DE SUA NAMORADA. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DE AMBOS OS ILÍCITOS PELO ACUSADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES E DUAS CONDUTAS PERPETRADAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL OU NO MÍNIMO LEGAL. PORTE ILEGAL. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES QUE, EMBORA RECONHECIDAS, NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. PENA MÍNIMA MANTIDA. DISPARO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE ATIROU EM DIREÇÃO A CASA QUE SABIA OU DEVIA SABER ESTAR HABITADA. MANUTENÇÃO. QUATRO DISPAROS QUE ACERTARAM O QUARTO ONDE ESTAVA A LUZ ACESA. RÉU QUE MIROU LOCAL ONDE SABIA QUE PODERIA TER ALGUÉM EM SEU INTERIOR. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES QUE LEVARAM À APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS INTEGRALMENTE MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035441-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).