APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DE TRÂNSITO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA, OBJETO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA POSSE DO IRMÃO DO APELANTE, MENOR E INABILITADO. APELANTE QUE ADQUIRIU E RECEBEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO ADOLESCENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DIRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL OU DE INSTRUMENTO HÁBIL À NEGOCIAÇÃO DO OBJETO, QUE SE ENCONTRAVA SEM PLACA, COM A NUMERAÇÃO DO CHASSI PARCIALMENTE SUPRIMIDA E EM COR ADULTERADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO LÍCITO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. PEDIDO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade DO APELANTE EM RELAÇÃO A esse DELITO QUE SE IMPÕE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 115, 117, 110, §1º, e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Demais pedidos prejudicados. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035460-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).