TJSC 2015.035465-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO SUPRACITADO. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035465-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO SUPRACITADO. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035465-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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