TJSC 2015.035467-9 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LAPSO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035467-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LAPSO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035467-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão