PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ARTS. 306 E 309, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 306 DO CTB. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CP, ART. 109, VI). MÉRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando não evidenciado o decurso do prazo de três anos entre os marcos interruptivos, aplicável nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035469-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).