APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - RECURSO DE ALLAN DOMINGUES DE LIMA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE 145 PORÇÕES DE "CRACK" - UTILIZAÇÃO DE MENOR DE IDADE PARA A PRÁTICA DELITIVA - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) - CAMPANA POLICIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ESTABILIDADE, A PERMANÊNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA OU NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA, DE MODO A EVITAR O BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACUSADO QUE FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTARIA DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES A SEREM CONSIDERADAS NESTA ETAPA - FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PENAS READEQUADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035499-2, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).