APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE DISPENSANDO UMA SACOLA PLÁSTICA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 21 (VINTE E UM) PAPELOTES DE MACONHA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM PEQUENAS PORÇÕES, TOTALIZANDO 26,5 G (VINTE E SEIS GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A FIM DE LEVAR A REPRIMENDA BAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AMBAS AS ATENUANTES FORAM RECONHECIDAS, PORÉM NÃO FORAM VALORADAS EM FACE DA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035500-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).