APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL (2/3) E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 98 DO CP). INVIABILIDADE. LAUDO DE SANIDADE MENTAL A ATESTAR QUE O IMPUTADO POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SEUS ATOS E DE DETERMINA-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETOR NEGATIVO AFETO À CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INSERVÍVEIS PARA O DESIDERATO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME ABERTO. SITUAÇÃO A AUTORIZAR AO RÉU QUE RECORRA EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035511-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).