APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LESÕES NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. APENAS DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE QUALQUER SINISTRO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035515-2, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).