TJSC 2015.035523-1 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035523-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035523-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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