TJSC 2015.035532-7 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DO MESMO CONTRIBUINTE, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA, CONFORME APONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035532-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DO MESMO CONTRIBUINTE, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA, CONFORME APONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035532-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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