APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA TARDIA. DOCUMENTOS EXISTENTES DESDE A CONTRATAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ARGUMENTO REFUTADO. DEMANDA QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS RÉUS FIXADA À TÍTULO DE LOCATIVOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DO DIREITO DE USUFRUIR DO IMÓVEL POR MAIS DE 10 ANOS. FIXAÇÃO EM 25% DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. PERCENTUAL ADMITIDO PELA CORTE SUPERIOR. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035556-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).