APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. DOBRA ACIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (1) JUSTIÇA GRATUITA. POSTULAÇÃO EM INSTÂNCIA DE SEGUNDO GRAU. TESE NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE. PLEITO JÁ FORMULADO E DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (2) PROVA DOCUMENTAL. SUSCITAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PUGNAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE NÃO CONHECIDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS POR ESTE COLEGIADO EM GRAU RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ REALIZADA. PRECLUSÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SALDO DEFICITÁRIO DE AÇÕES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. (3.1) INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO SOBRE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO "EXPERT". POSTULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE EM PROVA EMPRESTADA. TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS NOS COMANDOS JUDICIAIS DOS AUTOS. SALDO NEGATIVO. LIQUIDAÇÃO ZERO RATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. (3.2) DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PUGNAÇÃO PELA INCLUSÃO DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS AO CÁLCULO DO PERITO. TESE REJEITADA. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA INEXISTENTE. INVIABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE RECEBER OS RESPECTIVOS PROVENTOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (3.3) COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MAIOR VALOR DE MERCADO. SUSCITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REFERIDO CRITÉRIO NO CÁLCULO DO PERITO. TESE NÃO CONHECIDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS POR ESTE COLEGIADO EM GRAU RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ REALIZADA. PRECLUSÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (4) DOBRA ACIONÁRIA. POSTULAÇÃO DA INCLUSÃO DAS AÇÕES GERADAS PELA CISÃO DA TELEFONIA FIXA EM TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS POR ESTE COLEGIADO EM GRAU RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ REALIZADA. PRECLUSÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. TESE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO ZERO. PRECLUSÃO. RECLAMO FORMULADO A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (6) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITOS DOS ART. 475-J, §§ 1º E 2º, DO CPC. TESE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035560-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).