APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU OS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REVISIONAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO À APELADA. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035573-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).