TJSC 2015.035577-4 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VITALUX PLUS OU OCUTIVE LUTEIM" À idosA, portadorA de "Degeneração macular relacionado à idade (cid h 35.3)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDêNCIA DO PLEITO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035577-4, de Garopaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VITALUX PLUS OU OCUTIVE LUTEIM" À idosA, portadorA de "Degeneração macular relacionado à idade (cid h 35.3)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDêNCIA DO PLEITO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035577-4, de Garopaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Garopaba
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