RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE DOIS CRIMES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, AFASTADA NA DECISÃO PROVISIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANTIGA ANIMOSIDADE ENTRE A FAMÍLIA DO RÉU E DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DA QUALIFICADORA. "É da jurisprudência pacífica dos tribunais que a existência de animosidade, inimizade ou desentendimentos anteriores ao crime, entre o agente e a vítima, afasta a qualificadora da futilidade, que não se confunde com motivo injusto (Recurso Criminal n. 2000.005063-6, de Chapecó, rel. Des. Alvaro Wandelli, j. 20-06-2000) [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.053576-8, j. em 16/5/2013). RECLAMOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035580-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).