APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGENTE FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. APREENSÃO DE 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, DINHEIRO E UM RÁDIO COMUNICADOR EM PODER DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIDO O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGENTE QUE APRESENTA 09 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MUTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA FUNDAMENTADA PELA TOGADA NOS MAUS ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035583-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).