TJSC 2015.035609-9 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MEDIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ARMADORA DE CALÇADOS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A PERDA ANATÔMICA E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. EXPERT QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 6.367/76 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035609-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MEDIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ARMADORA DE CALÇADOS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A PERDA ANATÔMICA E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. EXPERT QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 6.367/76 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035609-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Caçador
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