APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA FARTA PARA SEDIMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI DE ARMAS POR AQUELE PREVISTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ARMA DE FOGO TINHA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ADULTERADA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIADORAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (AC 2010.057043-6, Primeira Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 17.04.201). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DE PENAS DE NATUREZA DIVERSA PARA O CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, QUANDO ARBITRADAS NO REGIME ABERTO E SEMIABERTO, RESPECTIVAMENTE, PODEM SER CUMPRIDAS SIMULTANEAMENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIAR O RESGATE DAS REPRIMENDAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. AGENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035618-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).