TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO EFETIVA NO QUANTUM DA PENA CORPORAL EM RAZÃO DO ERRO MATERIAL VERIFICADO NA DOSIMETRIA DE ORIGEM. AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE QUE, POR EQUÍVOCO, NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA QUANDO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR O ACRÉSCIMO, QUE NÃO GERA RESULTADO NUMÉRICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO ABERTO. MEDIDA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035626-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).