AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES TÃO SOMENTE PERANTE O JUÍZO PROLATOR DA REFERIDA DECISÃO, E QUE, POR CONSECTÁRIO, O FORO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO DECISUM COLETIVO DEVE SER O DE BRASÍLIA. DESPROVIMENTO. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO DE QUALQUER BENEFICIÁRIO, DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA SUPRAMENCIONADA, DE PODER AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TANTO NO JUÍZO DE SEU DOMÍCILIO, COMO NO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. RESP N. 1.391.198/RS, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO TERIA APRESENTADO CÔMPUTO SUFICIENTE E QUE HOUVE, INCLUSIVE, REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E CÁLCULOS, NÃO HAVENDO, TODAVIA, TEMPO HÁBIL PARA COMPROVAR A MÁ-FÉ DO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO A DAR SUPORTE AOS REFERIDOS ARGUMENTOS E À ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RECLAMO NO PONTO. OUTROSSIM, TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE O BANCO IMPUGNANTE NÃO ESPECIFICOU DE FORMA OBJETIVA AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES DA REFERIDA CONTABILIDADE E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS CONFIRMADAS POR MEIO DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO NESTE TOCANTE, ATRAVÉS DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035676-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).