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Jurisprudência


TJSC 2015.035688-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO À SEGURADORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE SER EXCESSIVO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC Nº 156/97). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 33 E 333, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA DEMANDADA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035688-6, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Lauro Müller
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