TJSC 2015.035690-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA, A QUAL NÃO FOI RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035690-3, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA, A QUAL NÃO FOI RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035690-3, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lauro Müller
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