TJSC 2015.035699-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. É viável a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal se o paciente responde a outro processo criminal suspenso sob as condições do art. 366 do Código de Processo Penal. A tentativa de se furtar à persecução penal revela a periculosidade social do agente flagrado durante a suposta prática de novo delito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035699-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. É viável a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal se o paciente responde a outro processo criminal suspenso sob as condições do art. 366 do Código de Processo Penal. A tentativa de se furtar à persecução penal revela a periculosidade social do agente flagrado durante a suposta prática de novo delito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035699-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Palhoça
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