HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO. ADOLESCENTE QUE TERIA ASSUMIDO A DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME DO ART. 28, DA MESMA LEI. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-10-2013). PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO COM BASE EM PREMISSAS CONCRETAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ABORDAGEM PRECEDIDA DE CAMPANA QUE LOGROU IDENTIFICAR O SUPOSTO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUBSISTENTE. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. INACEITAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS COMO ÓBICE À SOLTURA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NOS DECISÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035710-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).