main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.035713-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA ASSINADA PELO MAGISTRADO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ausência das peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, quais sejam: cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, impede o conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035713-2, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

Data do Julgamento : 15/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Mondaí
Mostrar discussão