TJSC 2015.035717-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. PROPOSTA NÃO ACEITA PELO EXEQUENTE. DISPOSITIVO LEGAL, ADEMAIS, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DÉBITO EXISTENTE. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035717-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. PROPOSTA NÃO ACEITA PELO EXEQUENTE. DISPOSITIVO LEGAL, ADEMAIS, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DÉBITO EXISTENTE. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035717-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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