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Jurisprudência


TJSC 2015.035732-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA MAJORAR O VALOR ATRIBUÍDO PELO AUTOR. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E BEM DELINEADO NA PEÇA INAUGURAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECLAMO DESPROVIDO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que, mesmo que haja a impossibilidade de se avaliar a dimensão integral desse benefício, não se justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (Pet 2398/SP, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 12/05/2010). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1445991/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035732-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Balneário Piçarras
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