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Jurisprudência


TJSC 2015.035735-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA E A IMPÔS O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECLAMO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO QUE SE DÁ SOMENTE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PERMANÊNCIA DA CAUSA SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO PACTO SECURITÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À COISA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TESE RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO, IN CASU, DO ÔNUS À 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE REPARO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035735-2, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Capital - Continente
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