AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE APLICA MULTA À RÉ E DETERMINA, PELA DERRADEIRA VEZ, A SUA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, TRAZER AOS AUTOS OS CONTRATOS ANTERIORMENTE MENCIONADOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POSTULADO. QUAESTIO QUE JÁ RESTOU SEPULTADA EM DECISÃO PRETÉRITA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DA INTERESSADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTS. 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE VEDADO. SUSCITADA INVIABILIDADE DE SE PRESUMIREM OS CÁLCULOS DA AUTORA COMO VERDADEIROS, VEZ QUE EM NENHUM MOMENTO SE NEGOU A APRESENTAR OS PAPÉIS EXIGIDOS. INACOLHIMENTO. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM DICÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ART. 475-B, § 2º, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PROCESSUAL QUE SE OPERARÁ APENAS NA HIPÓTESE DE A RÉ TRANSGREDIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER FINCADA PELO ESTADO-JUIZ. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035738-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).