TJSC 2015.035750-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ACUSADO, DE PROFISSÃO OURIVES, RESPONSÁVEL POR DERRETER JÓIAS ROUBADAS E TRANSFORMÁ-LAS EM PEQUENAS BARRAS DE OURO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035750-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ACUSADO, DE PROFISSÃO OURIVES, RESPONSÁVEL POR DERRETER JÓIAS ROUBADAS E TRANSFORMÁ-LAS EM PEQUENAS BARRAS DE OURO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035750-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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