TJSC 2015.035788-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO VENCIDO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DOS. ARTS. 76, 104 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035788-8, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO VENCIDO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DOS. ARTS. 76, 104 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035788-8, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Laguna
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